Termos de serviço
TERMOS DE SERVIÇO — ULTRA PACKS BRASIL
Última atualização: 21/06/2026
Ao acessar o site www.ultrapacksbrasil.com.br, realizar cadastro, efetuar compra ou contratar plano de assinatura, o cliente declara, de forma expressa, livre e inequívoca, ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Serviço ("Termos"), bem como a Política de Privacidade, a Política de Troca, Devolução e Reembolso e demais políticas publicadas no site, que integram estes Termos por referência.
O aceite é condição indispensável para a conclusão de qualquer pedido. Caso não concorde com qualquer disposição, o cliente não deverá prosseguir com a compra.
1. Das Partes e do Objeto
1.1 Estes Termos regulam a relação comercial entre a Ultra Packs Brasil LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 60.974.248/0001-85, com sede em Uberlândia/MG ("Ultra Packs" ou "Vendedora"), e o cliente pessoa física ou jurídica que acessa o site ou adquire produtos e/ou planos de assinatura ("Cliente").
1.2 O objeto é a comercialização de sacos para lixo reforçados e demais produtos disponíveis no site, na modalidade avulsa ou por assinatura recorrente.
2. Dos Produtos e Características Técnicas
2.1 Todos os produtos possuem descrição técnica detalhada no site, incluindo capacidade nominal, dimensões aproximadas e especificações de resistência.
2.2 As dimensões dos sacos podem apresentar variação de até ±5% em relação às medidas informadas, em decorrência do processo produtivo e de características inerentes ao material. Tal variação é informada previamente e não caracteriza defeito, vício ou inadimplemento contratual.
2.3 Os produtos são comercializados exclusivamente na cor preta. Não são fornecidos sacos brancos ou de outras cores.
2.4 Variações mínimas de tonalidade, acabamento ou textura decorrentes do processo de fabricação, lote de produção ou condições de armazenamento não constituem defeito de produto, não gerando direito à troca, devolução ou reembolso.
2.5 As imagens dos produtos no site são meramente ilustrativas e podem diferir ligeiramente do produto real em aspectos visuais não essenciais, sem prejuízo à qualidade ou funcionalidade do item.
3. Do Cadastro e Responsabilidades do Cliente
3.1 Para realizar compras no site, o Cliente poderá efetuar cadastro, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo, CPF/CNPJ, endereço de entrega e dados de contato.
3.2 O Cliente é integralmente responsável pela veracidade dos dados cadastrais fornecidos. Informações incorretas ou incompletas que resultem em impossibilidade de entrega, devolução de encomenda ou custos adicionais de reenvio serão de exclusiva responsabilidade do Cliente, podendo gerar nova cobrança de frete.
3.3 O Cliente é responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso (login e senha). A Ultra Packs não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Cliente na proteção de seus dados de acesso.
3.4 É vedado ao Cliente utilizar dados de terceiros para realização de cadastro ou compras sem a devida autorização.
4. Do Uso Adequado dos Produtos
4.1 Os sacos para lixo são destinados ao acondicionamento de resíduos domésticos, comerciais ou industriais compatíveis com as especificações técnicas de cada produto.
4.2 Itens cortantes, perfurantes ou afiados — incluindo, mas não se limitando a: vidros quebrados, metais, espetos, pregos, lâminas, ossos e resíduos perfuro-cortantes — devem ser previamente embalados individualmente, com uso de reforço duplo de saco ou proteção adequada (papelão, embrulho em jornal, etc.) antes de serem acondicionados no saco principal.
4.3 O Cliente declara ciência de que o produto não é inviolável e que o uso inadequado, sobrecarga de peso além da capacidade nominal ou acondicionamento de materiais cortantes sem proteção adequada pode resultar em rompimento do saco, situação esta que não configura defeito de fabricação e, portanto, não gera direito à troca, devolução ou reembolso.
4.4 Danos, rasgos ou rompimentos decorrentes de uso inadequado, sobrecarga, armazenamento incorreto pelo Cliente ou manuseio impróprio não são cobertos por qualquer garantia e não geram qualquer obrigação de ressarcimento por parte da Ultra Packs.
4.5 A Ultra Packs não se responsabiliza por danos materiais, pessoais ou a terceiros decorrentes do uso inadequado dos produtos, incluindo vazamentos, rompimentos ou acidentes causados pelo descumprimento das instruções de uso.
5. Dos Preços, Pagamentos e Assinaturas
5.1 Todos os preços exibidos no site são em Reais (R$), já incluindo os tributos aplicáveis, salvo indicação expressa em contrário.
5.2 Os preços podem ser alterados a qualquer momento pela Ultra Packs, sendo sempre aplicado o valor vigente no momento da confirmação do pedido pelo Cliente.
5.3 O pagamento é processado por meio de plataformas terceirizadas de pagamento seguro. A Ultra Packs não armazena dados de cartão de crédito ou informações financeiras sensíveis do Cliente.
5.4 Na modalidade de assinatura recorrente, o Cliente autoriza expressamente a cobrança periódica no cartão ou meio de pagamento cadastrado, na frequência contratada (mensal, bimestral ou trimestral), até o cancelamento formal pelo Cliente nos termos da cláusula 5.7.
5.5 A cobrança recorrente ocorrerá automaticamente na data prevista do ciclo contratado. O Cliente será notificado por e-mail antes de cada cobrança, nos termos da legislação aplicável.
5.6 Em caso de insucesso na cobrança por qualquer motivo (cartão vencido, limite insuficiente, bloqueio, entre outros), a Ultra Packs poderá realizar novas tentativas de cobrança e/ou suspender o envio do pedido até a regularização do pagamento. A persistência do insucesso poderá resultar no cancelamento do plano.
5.7 O cancelamento da assinatura pode ser solicitado pelo Cliente a qualquer momento, por meio dos canais de atendimento indicados nestes Termos, sem multa ou penalidade, desde que solicitado com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas antes da data de geração do próximo ciclo de cobrança. Cancelamentos solicitados após esse prazo não impedirão a cobrança e o envio do ciclo em curso, que não será reembolsado.
5.8 Ciclos já faturados, com pedido gerado e/ou produto já expedido, não são passíveis de cancelamento ou reembolso, salvo nas hipóteses expressamente previstas na Política de Reembolso e nos casos de defeito de fabricação comprovado.
5.9 Promoções, cupons de desconto e condições especiais são válidos apenas pelo prazo e nas condições indicadas, não sendo acumuláveis salvo disposição expressa.
6. Das Entregas
6.1 As entregas são realizadas por transportadoras terceirizadas, incluindo os Correios e demais operadores logísticos parceiros. A Ultra Packs não possui frota própria de entrega.
6.2 Os prazos de entrega informados no momento da compra são estimativas, podendo variar em função de: volume de pedidos, localização do destinatário, feriados, greves, fenômenos climáticos, restrições logísticas, pandemias ou quaisquer eventos de força maior ou caso fortuito, situações sobre as quais a Ultra Packs não possui controle.
6.3 Atrasos de entrega decorrentes das situações descritas no item 6.2 não geram direito automático a reembolso, cancelamento ou indenização. Em casos de atraso significativo, o Cliente poderá acionar o atendimento para verificação do status do pedido.
6.4 É responsabilidade exclusiva do Cliente fornecer endereço de entrega correto, completo e atualizado no ato da compra. A Ultra Packs não se responsabiliza por entregas não realizadas, devoluções ou extravios decorrentes de endereço incorreto, incompleto ou inacessível fornecido pelo Cliente.
6.5 Em caso de ausência do destinatário no endereço indicado, a transportadora poderá realizar novas tentativas de entrega ou disponibilizar o produto para retirada em unidade própria, conforme suas políticas operacionais. Decorrido o prazo de guarda sem retirada ou recebimento, o produto será devolvido à Ultra Packs.
6.6 Pedidos devolvidos por ausência do destinatário, endereço incorreto ou recusa no recebimento sem justificativa válida poderão gerar nova cobrança de frete para reenvio.
6.7 Em caso de extravio comprovado da encomenda pela transportadora, a Ultra Packs providenciará o reenvio do produto ou reembolso integral do valor pago, conforme opção do Cliente, nos termos da Política de Reembolso.
6.8 O risco de perda ou dano ao produto transfere-se ao Cliente no momento da entrega efetiva no endereço indicado ou da assinatura do aviso de recebimento.
7. Das Trocas, Devoluções e Reembolsos
7.1 As hipóteses, prazos e procedimentos para troca, devolução e reembolso são regidos exclusivamente pela Política de Troca, Devolução e Reembolso, disponível no site e integrante destes Termos.
7.2 O direito de arrependimento, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), é assegurado ao Cliente pessoa física para compras realizadas fora do estabelecimento comercial (inclusive internet), no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar do recebimento do produto, desde que o produto seja devolvido em sua embalagem original, sem indícios de uso e acompanhado de todos os itens e acessórios.
7.3 Não serão aceitas devoluções de produtos com sinais de uso, danificados por mau uso, sem embalagem original ou em desacordo com as condições da Política de Reembolso.
8. Da Propriedade Intelectual
8.1 Todo o conteúdo disponível no site da Ultra Packs Brasil, incluindo, sem limitação: textos, descrições, imagens, fotografias, vídeos, logotipos, marcas, layouts, interfaces e materiais promocionais, é de titularidade exclusiva da Ultra Packs Brasil ou foi devidamente licenciado por seus titulares originais, sendo protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996) e demais legislações aplicáveis.
8.2 É expressamente vedado ao Cliente ou a qualquer terceiro, sem autorização prévia e escrita da Ultra Packs:
- reproduzir, copiar, distribuir, modificar, adaptar ou criar obras derivadas de qualquer conteúdo do site;
- utilizar a marca "Ultra Packs Brasil" ou qualquer sinal distintivo da empresa para fins comerciais ou promocionais;
- realizar engenharia reversa, descompilar ou extrair dados do site por meios automatizados (scraping).
8.3 O uso não autorizado do conteúdo e da marca poderá ensejar responsabilização civil por perdas e danos e responsabilização criminal, nos termos da legislação vigente.
9. Da Limitação de Responsabilidade
9.1 A Ultra Packs não se responsabiliza por:
a) Danos indiretos, lucros cessantes, danos morais ou materiais decorrentes do uso inadequado dos produtos, conforme disposto na cláusula 4;
b) Falhas, indisponibilidades ou erros do site decorrentes de fatores externos, ataques cibernéticos, falhas de infraestrutura de terceiros ou força maior;
c) Atrasos ou falhas de entrega imputáveis às transportadoras terceirizadas, ressalvadas as hipóteses de extravio previstas na cláusula 6.7;
d) Danos decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo Cliente no cadastro ou no pedido;
e) Uso indevido das credenciais de acesso do Cliente por terceiros.
9.2 Quando aplicável, a responsabilidade total da Ultra Packs perante o Cliente, em qualquer hipótese, limita-se ao valor efetivamente pago pelo produto ou serviço objeto da reclamação, observadas as políticas vigentes e a legislação consumerista aplicável.
9.3 Nada nestes Termos exclui ou limita direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor que não possam ser afastados por convenção entre as partes.
10. Da Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
10.1 O tratamento de dados pessoais do Cliente pela Ultra Packs é regido pela Política de Privacidade, disponível no site, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).
10.2 Ao realizar cadastro e efetuar compras, o Cliente consente com o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades indicadas na Política de Privacidade, incluindo processamento de pedidos, comunicações sobre o plano e envio de informações comerciais, podendo revogar o consentimento a qualquer momento nos termos da LGPD.
11. Do Aceite e da Vinculação Contratual
11.1 O aceite expresso destes Termos ocorre no ato da compra, mediante marcação obrigatória do checkbox de concordância no checkout, sendo condição indispensável para a conclusão de qualquer pedido.
11.2 Ao marcar o aceite, o Cliente declara, sob as penas da lei:
- ter lido e compreendido integralmente estes Termos e todas as políticas referenciadas;
- ser maior de 18 (dezoito) anos ou estar devidamente assistido/representado por seu responsável legal;
- que as informações fornecidas são verdadeiras e completas.
11.3 O registro do aceite, com data, hora e identificação do pedido, é armazenado pela Ultra Packs como prova do consentimento do Cliente.
12. Das Alterações dos Termos
12.1 A Ultra Packs reserva-se o direito de atualizar ou modificar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da nova versão no site com a respectiva data de atualização.
12.2 Alterações substanciais serão comunicadas ao Cliente por e-mail com antecedência razoável.
12.3 A continuidade do uso do site ou dos serviços após a publicação de alterações constituirá aceite tácito dos novos Termos. Caso o Cliente não concorde com as alterações, deverá cancelar seus planos ativos e cessar o uso do site.
13. Das Disposições Gerais
13.1 Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes a respeito do objeto aqui tratado, substituindo quaisquer entendimentos anteriores, verbais ou escritos.
13.2 A eventual invalidade ou inaplicabilidade de qualquer disposição destes Termos não afetará as demais cláusulas, que permanecerão em pleno vigor.
13.3 A tolerância da Ultra Packs em relação a qualquer descumprimento pelo Cliente não implica novação, renúncia ou alteração dos direitos aqui previstos.
13.4 Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002).
14. Do Foro
14.1 Fica eleito o foro da Comarca de Uberlândia/MG para dirimir quaisquer litígios oriundos ou relacionados a estes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses em que a legislação consumerista determinar foro diverso em favor do consumidor.
Contato e Atendimento
Ultra Packs Brasil LTDA CNPJ: 60.974.248/0001-85 Uberlândia — MG
📧 E-mail: marcelo@ultrapacksbrasil.com 📱 WhatsApp: (34) 9 9869-0017 🌐 Site: www.ultrapacksbrasil.com.br
Atendimento disponível em dias úteis, das 9h às 18h (horário de Brasília).